Roteiro para Instauração de Processos Disciplinares

1. APRESENTAÇÃO

O presente Roteiro para Instauração de Processos Administrativos Disciplinares destina-se a orientar a Comissão Disciplinar da AABB Jataí quanto aos passos que devem ser seguidos quando houver necessidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Associação.

O objetivo é apresentar, com a maior simplicidade possível, para rápido manuseio, o passo a passo para a condução do Processo Administrativo Disciplinar.

O Estatuto Social e o Regimento Interno da AABB Jataí serão tomados como norma maior, a partir da qual, as rotinas deste Roteiro serão estabelecidas.

2. DA COMISSÃO DISCIPLINAR

O Art. 20 do Regimento Interno estabelece que a Comissão Disciplinar tem caráter permanente e deve ser constituída por 5 (cinco) membros.

Art. 20. A Comissão Disciplinar, de caráter permanente, será constituída por 5 (cinco) associados escolhidos pelo Conselho de Administração:

§ 1º – A presidência será definida por seus membros.

§ 2º – A Comissão se reunirá com a presença mínima de 3 (três) de seus membros.

Para a designação da Comissão Disciplinar, deve ser elaborada Portaria conforme anexo 1.

3. DO REGIME DISCIPLINAR

3.1. DAS INFRAÇÕES

É o Art. 11 do Regimento Interno que discrimina o que deve ser considerada infração disciplinar:

Art. 11Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do associado e seus dependentes que comprometa a dignidade e o decoro, prejudique a eficiência do serviço, cause prejuízo de qualquer natureza e não observe as normas estatutárias ou regimentais da Associação. Parágrafo único – na aplicação da pena, levar-se-á em conta os antecedentes e o grau de culpa do acusado, os serviços prestados à Associação, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências da ação ou omissão.

3.2. DAS PENALIDADES

Os Artigos 12, 13 e 14 do Regimento Interno esclarecem os tipos de penas e os critérios para aplicá-las.

Art. 12 – São penas disciplinares:

  1. advertência verbal;

  2. advertência por escrito;

  3. suspensão;

  4. exclusão;

  5. eliminação.

§ 1º – Os associados serão contatados de forma sigilosa e pessoal, assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório.

§ 2º – As penalidades previstas nos Incisos II, III, IV e V serão aplicadas após o regular Processo Administrativo, de acordo com o contido no Regimento Interno e Estatuto Social da Associação.

§ 3º – A pena de suspensão priva o associado de seus direitos, subsistindo as obrigações. Esta pena não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias. A perda temporária dos direitos do associado limita-se à pessoa do infrator, podendo, ainda, ser parcial de forma que ao apenado seja proibido do exercício de determinados direitos, especialmente na área em que a infração foi cometida.

§ 4º – O associado ou dependente, enquanto suspenso, não poderá ingressar nas dependências da Associação ainda que a convite de outro associado ou na condição de visitante.

§ 5º – A aplicação da pena far-se-á sem prejuízo da obrigação de indenizar eventuais danos produzidos direta ou indiretamente à associação ou a outro associado.

§ 6º – A reincidência agrava a pena.

Art. 13 – São competentes para aplicar penalidades:

  1. As de advertência verbal: qualquer membro do Conselho de Administração ou os Diretores presentes, com posterior encaminhamento da ocorrência à Comissão Disciplinar;

  2. Advertência por Escrito: Presidente do Conselho de Administração;

  3. Suspensão: Conselho de Administração;

  4. Exclusão e Eliminação: Conselho Deliberativo.

Parágrafo único – O julgamento de infração em que esteja incurso membro do Conselho de Administração, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, será da competência do Conselho Deliberativo.

Art. 14 – São passíveis de punição:

  1. com pena de advertência: os atos que importem em conduta incivilizada aos quais não estejam cominadas penalidade mais grave.

  2. com advertência por escrito a:

    1. reincidência, em uma mesma ocasião, nos atos previstos no item anterior;

    2. desobediência às determinações e o desacato de qualquer membro do Conselho de Administração ou Diretor;

    3. agressão física, de natureza leve, ou verbal a convidado, associado, dependente ou funcionário da Associação;

    4. embriaguez excessiva e o procedimento atentatório contra a moral e os bons costumes.

  3. com pena de suspensão:

    1. reincidir em infração já punida com advertência por escrito;

    2. praticar ato de indisciplina considerado grave;

    3. infringir disposições estatutárias;

    4. ceder sua identificação social ou de exame médico a terceiros, a fim de lhes facilitar o ingresso nas dependências da Associação;

    5. desrespeitar, por palavras ou gestos, membros dos poderes diretivos;

    6. manifestar-se em termos ofensivos contra a Associação.

IV. com pena de exclusão:

    1. o acúmulo de penas de suspensão igual ou superior a 18 meses;

    2. o não pagamento há mais de 90 dias, de qualquer débito junto à AABB;

    3. a condenação por sentença transitado em julgado, por ato de manifesta improbidade, por crime infamante ou contra os bons costumes;

    4. o dano ao clube e não reparo nos termos deste Regimento;

    5. a prática, dentro ou fora da Associação, de atos danosos e comprometedores do conceito da Associação;

    6. a agressão de natureza grave a convidado, a associado, dependente ou funcionário da Associação.

  1. com pena de eliminação:
      1. a prática de beneficiar-se, direta ou indiretamente, em razão do cargo que ocupa, com a contratação de pessoa física para execução de serviços à Associação;
      2. a acusação, não comprovada, a qualquer membro do próprio Conselho ou de outro;
      3. a infração ao disposto nos artigos que regulam a competência de cada membro que compõe os diversos órgãos da Associação;

      4. qualquer ação ou omissão que possa comprometer o patrimônio, prejudicar a eficiência do serviço ou causar prejuízo de qualquer natureza à Associação;
      5. praticar atos de indisciplina considerados muito graves;

      6. for condenado criminalmente com sentença transitada em julgado.

3.3. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado pelo Presidente do Conselho Administrativo, a partir de denúncia recebida, por escrito e assinada, de pessoa que presenciar o fato tido como infração e deve ser encaminhado para a Comissão Disciplinar, que deve seguir o que determina o Art. 16 do Regimento Interno.

Art. 16 – O processo referido no art. 12, § 2º, será instaurado pelo Presidente do Conselho Administrativo, com base em relatório de ocorrência emitido por quem presenciou o fato tido como infração, ou por comissão que o tenha avaliado, e submetido a uma Comissão Disciplinar constituída na forma do art. 20, que procederá de acordo com o seguinte rito:

  1. notificará o associado da acusação, por meio de correspondência epistolar, para que ele apresente defesa escrita no prazo de 3 (três) dias úteis, indicando provas e arrolando testemunhas;

  2. após o recebimento da defesa prévia, será designada sessão da Comissão Disciplinar para ouvir o acusado e suas testemunhas, além dos responsáveis pela denúncia e respectivas testemunhas, lavrando-se circunstanciado relato dos fatos;

  3. a falta de apresentação da defesa prévia ou o não comparecimento do associado na reunião, implicará julgamento à revelia;

  4. os depoimentos, quando for o caso, poderão ser tomados isoladamente;

  5. concluída a fase de instrução do processo, a Comissão Disciplinar emitirá parecer, opinando sobre a absolvição ou sobre a necessidade de aplicação de penalidade, remetendo os autos para o Conselho de Administração.

O comunicado da denúncia é entregue ao Presidente da Comissão Disciplinar que, recebendo-o, providenciará, com o auxílio do secretário, a convocação para a reunião de abertura dos trabalhos da comissão para julgamento do Processo Administrativo Disciplinar.

Caberá ao Secretário agendar data para a reunião de instalação dos trabalhos da Comissão Disciplinar, consultando todos os membros para checar a disponibilidade de agenda. Quando a data estiver fixada, o Secretário deverá emitir Convocações (anexo 2) para os membros, com 48 horas de antecedência.

Nesta primeira reunião, os membros da Comissão Disciplinar tomarão ciência dos fatos que ensejaram a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e sobre eles conversarão, determinando, ao final, que providências devem ser tomadas, o que inclui a notificação do associado acusado no Processo Administrativo e o estabelecimento de prazo máximo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia e de contraditório. Deverá ser emitida Ata de Instalação dos Trabalhos da Comissão Disciplinar, conforme anexo 3.

A Secretária da Comissão Disciplinar deverá providenciar a notificação do processado, conforme anexo 4, e solicitar que a Secretaria da AABB entre em contato telefônico com o ele para pedir que a retire na AABB. O documento confidencial estará acondicionado em envelope fechado. No momento do recebimento da notificação, o acusado deve assinar recibo conforme anexo 13.

Se o acusado não retirar a notificação na AABB no prazo de 24 horas, o documento deve ser encaminhado para a residência dele, via correio, com AR (Aviso de Recebimento). A data do recebimento da notificação na AABB ou a data que a correspondência for entregue pelo correio na residência do acusado (com AR) determina o início da contagem do prazo (3 dias úteis) para apresentação da defesa prévia.

Após o transcurso do prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de defesa, a Secretária da Comissão Disciplinar deverá checar se o acusado apresentou defesa e repassar essa informação para o Presidente da Comissão Disciplinar.

A Comissão Disciplinar se reunirá para discutir os argumentos apresentados na defesa prévia e decidir as provas que serão produzidas. A 2ª reunião da Comissão Disciplinar deve ser convocada pela Secretária. Essa reunião pode ter três tipos de desdobramentos:

  1. Se não houver resposta do associado, ele será julgado à revelia, conforme determina o Inciso III do Art. 16 do Regimento Interno;

  2. Se ele responder e indicar testemunhas, elas deverão ser ouvidas, além de outras pessoas apontadas pela Comissão Disciplinar;

  3. Se ele responder e não indicar testemunhas, apenas as pessoas indicadas pela Comissão Disciplinar serão ouvidas.

Realizar-se-ão as oitivas, inclusive com o acusado (indispensável, exceto se o mesmo recusar-se a prestar depoimento, mesmo após ser notificado); e, se a Comissão Disciplinar julgar necessário, com o autor da denúncia. As oitivas com as testemunhas podem ser realizadas em um mesmo dia; entretanto, os depoimentos deverão ser tomados isoladamente, conforme previsto no Inciso IV do Art. 16 do Regimento Interno. Facultar-se-á, ao acusado, comparecer para a oitiva em companhia de seu advogado.

Facultar-se-á, também a presença do acusado e de seu advogado nas oitivas com o autor da denúncia e demais testemunhas. Nesse caso, além dos membros da Comissão Disciplinar, o acusado ou seu advogado também poderão formular perguntas para os depoentes, conforme discriminado a seguir:

  1. Se o acusado estiver, na(s) oitiva(s) com os outros depoentes, acompanhado de seu advogado, somente o advogado pode formular perguntas;

  2. Se o acusado estiver, na(s) oitiva(s) com os outros depoentes, desacompanhado de seu advogado, ele poderá formular perguntas.

Em qualquer das hipóteses apresentadas nas alíneas “a” e “b”, as perguntas, antes de serem respondidas pelo(s) depoente(s), serão analisadas pelo Presidente da Comissão Disciplinar, a quem caberá julgar a pertinência da questão elaborada.

A Secretária deverá emitir a NOTIFICAÇÃO (para o acusado e para funcionários da AABB arrolados como testemunhas) ou o CONVITE (para associados e pessoas externas à AABB), com a antecedência mínima de 48 horas, (anexos 6 e 7).

A Secretária da Comissão Disciplinar deverá providenciar a notificação para o processado, conforme anexo 6, e solicitar que a Secretaria da AABB entre em contato telefônico com o ele para pedir que retire a notificação na AABB. O documento confidencial estará acondicionado em envelope fechado. No momento do recebimento da notificação, o acusado deve assinar recibo conforme anexo 13.

Se o acusado não retirar a notificação para a oitiva na AABB no prazo de 24 horas, o documento deve ser encaminhado para a residência dele, via correio, com AR (Aviso de Recebimento).

As notificações para os funcionários da AABB e os convites para pessoas externas à AABB devem ser entregues pessoalmente.

No(s) dia(s) agendado(s), a(s) pessoa(s) será(ão) ouvida(s) e seu(s) depoimento(s) será(ão) gravados em áudio e vídeo. Os depoentes assinarão Termo de Declaração Prestada, conforme anexo 8.

Após a oitiva com o acusado, com as pessoas indicadas pela Comissão Disciplinar e pelo associado acusado e a realização de todas as diligências necessárias à instrução probatória, a Comissão Disciplinar notificará o acusado para apresentar suas alegações finais, por escrito no prazo máximo de 5 (cinco) dias (anexo 9).

A Secretaria da AABB entrará em contato telefônico com o acusado para pedir que retire a notificação na AABB. O documento confidencial estará acondicionado em envelope fechado. No momento do recebimento da notificação, o acusado deve assinar recibo conforme anexo

13.

Se o acusado não retirar na AABB a notificação para, se desejar, apresentar suas considerações finais, no prazo de 24 horas, o documento deve ser encaminhado para a residência dele, via correio, com AR (Aviso de Recebimento).

De posse das alegações finais do acusado, a Comissão Disciplinar deve se reunir para deliberar sobre o parecer conclusivo a ser encaminhado para o Conselho de Administração.

A 3ª reunião da Comissão Disciplinar será, então, convocada, para que o parecer conclusivo seja elaborado. Após a reunião, será elaborada a ata de encerramento (anexo 10) e o Parecer Conclusivo (anexo 11).

O processo concluído no âmbito da Comissão Disciplinar, com todos os documentos anexados, deve ser encaminhado ao Conselho de Administração.

Caso a penalidade indicada pela Comissão Disciplinar seja advertência verbal, advertência por escrito ou suspensão, o Conselho de Administração procederá ao julgamento, atribuindo a penalidade a ser imposta.

Caso a penalidade indicada pela Comissão Disciplinar seja exclusão ou eliminação, o processo será encaminhado pelo Conselho de Administração para o Conselho Deliberativo, para julgamento, conforme as competências estabelecidas no Art. 13 do Regimento Interno.

Art. 13 – São competentes para aplicar penalidades:

  1. as de advertência verbal: qualquer membro do Conselho de Administração ou os Diretores presentes, com posterior encaminhamento da ocorrência à Comissão Disciplinar;

  2. Advertência por Escrito: Presidente do Conselho de Administração;

  3. Suspensão: Conselho de Administração;

  4. Exclusão e Eliminação: Conselho Deliberativo.

O Presidente do Conselho de Administração encarregar-se-á de comunicar a penalidade, de forma sigilosa, ao acusado, conforme anexo 12.

A Secretaria da AABB entrará em contato telefônico com o processado para pedir que retire a notificação na AABB. O documento confidencial estará acondicionado em envelope fechado. No momento do recebimento da notificação, o acusado deve assinar recibo conforme anexo 13.

Se o acusado não retirar a notificação na AABB no prazo de 24 horas, o documento deve ser encaminhado para a residência dele, via correio, com AR (Aviso de Recebimento).

A penalidade imposta deverá ser registrada no cadastro do associado, como determina o Art. 18 do Regimento Interno.

Art. 18 – Qualquer penalidade imposta deverá ser registrada nos assentamentos do associado, inclusive a aplicada a seu dependente.

Todos os documentos relacionados a processos administrativos disciplinares devem ser arquivados em pasta própria, identificada com o nome do processado e com o número do processo. Todos os assuntos relacionados a processos administrativos disciplinares devem ser tratados como sigilosos.

Como forma de prestar contas ao associado da AABB sobre os casos de indisciplina ocorridos no clube, deve ser divulgada a quantidade de processos julgados pela Comissão Disciplinar e suas respectivas penalidades. Em hipótese alguma, serão divulgados os nomes dos acusados ou de quaisquer pessoas envolvidas.

Este roteiro não esgota o tema Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da AABB. Para casos omissos, deve-se consultar o Regimento Interno, o Estatuto Social, ou legislação mais ampla.

Este roteiro foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da AABB, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2018, e entrará em vigor na data de sua aprovação.

Evellyne Borges Costa
Presidente do Conselho Deliberativo, em Exercício

Adenísia de Oliveira Garcia Rita de Kassia Ferreira S. Souza
Membro efetivo Membro efetivo

Tales Augusto Machado Edésio Filho dos Reis
Membro efetivo Membro efetivo

Edésio Filho dos Reis
Membro efetivo 

Luiz Renato Garcia de Carvalho
Membro efetivo

João Alberto Pazzinato
Membro efetivo

Rafael Carrijo de Jesus
Membro Suplente, em Exercício

Vânia Divina R. Silva Almeida
Membro Suplente, em Exercício

Quadro-Resumo

ROTEIRO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES RESUMO

 Responsável  Ação  Norma Anexo 
1  Presidente do
Conselho de
Administração
Recebe a denúncia, por escrito e assinada Estatuto Social
Art. 18
Inciso XVIRegimento Interno Art. 16
2  Presidente do Conselho de
Administração

Instaura o Processo e o encaminha para Presidente da Comissão Disciplinar.

OBS.: caso a denúncia envolva membros dos Conselhos de Administração, Fiscal ou Deliberativo, a denúncia deve ser encaminhada para o Presidente do Conselho Deliberativo, que instaurará o processo.

Regimento Interno
Art. 16Regimento Interno
Art. 17Estatuto Social
Art. 15
Inciso XVI e XVII
Regimento Interno
Art. 13
§ único
3  Presidente do
Conselho de
Administração
Solicita à Secretária da Comissão Disciplinar que convoque reunião. Regimento Interno Art. 20  –
4  Secretária da
Comissão
Disciplinar
Convoca a 1ª reunião (abertura dos trabalhos). Regimento Interno Art. 20  2
5  Comissão Disciplinar Reúnem-se para abertura dos trabalhos da Comissão Disciplinar. Regimento Interno Art. 20  –
6  Secretária da
Comissão
Disciplinar
Elabora a ata da reunião 1 e a submete a aprovação dos outros membros da Comissão.  3
7  Secretária da
Comissão
Disciplinar
Notifica, de forma sigilosa e pessoal, o associado acusado no processo e solicita à Secretaria da AABB que entre em contato com ele para retirar o documento. Regimento Interno
Art. 16
Inciso IRegimento Interno
Art. 12
§ 1º
4
8 Secretaria da
AABB
Recebe a resposta do acusado e a encaminha para a Secretária da Comissão Disciplinar.  –  –
9  Secretária da
Comissão
Disciplinar
Convoca a 2ª reunião (avaliação da resposta do acusado), que poderá ter três tipos de desdobramentos:
a) Se não houver resposta do associado, ele será julgado à revelia.
b) Se ele responder e indicar testemunhas, elas deverão ser ouvidas. Outras pessoas além das indicadas pelo associado acusado também podem ser ouvidas.
c) Se ele responder e não indicar testemunhas, apenas as pessoas indicadas pela Comissão Disciplinar serão ouvidas.
Regimento Interno
Art. 16
Incisos II, III e IV
2
10

Comissão

Disciplinar

Reúnem-se para deliberar que testemunhas serão ouvidas (conforme desdobramentos do item anterior).  –  –
11 Secretária da
Comissão
Disciplinar
Elabora a ata da reunião 2 e a submete a aprovação dos outros membros da Comissão.

Regimento Interno

Art. 16

Incisos II

 5
12 Secretária da
Comissão
Disciplinar
Notifica, de forma sigilosa e pessoal, o acusado. Notifica (funcionários da AABB) e/ou convida (pessoas externas ao quadro de funcionários da AABB) para depoimentos.  –  –
13 Comissão Disciplinar Realiza oitivas.  –  –
14 Secretária da
Comissão
Disciplinar
Grava, em áudio e vídeo, os depoimentos. Colhe a assinatura dos depoentes no Termo de Declaração Prestadas.  –  –
15 Secretária da
Comissão
Disciplinar
Notifica, de forma sigilosa e pessoal, o acusado para apresentar suas alegações finais (por escrito), no prazo máximo de cinco dias úteis.  –
 16 Secretária da
Comissão
Disciplinar
Convoca a 3ª reunião (julgamento final do processo e elaboração do parecer conclusivo que será encaminhado ao Conselho de Administração).  –  –
 17  Secretária da
Comissão
Disciplinar
Elabora a Ata de Encerramento e a submete a aprovação dos outros membros da Comissão.  –  –
 18  Secretária da
Comissão
Disciplinar
Elabora o Parecer Conclusivo e a submete a aprovação dos outros membros da Comissão.  –  –
 19  Secretária da
Comissão
Disciplina
Encaminha a pasta do processo concluído no âmbito da Comissão Disciplinar, com todos os documentos anexados, para o Conselho de Administração.  Regimento Interno
Art. 16
Inciso V
 –
 20  Conselho de
Administração

Se a penalidade indicada pela Comissão Disciplinar for advertência verbal, advertência por escrito ou suspensão, julga o Parecer Conclusivo da Comissão Disciplinar e atribuí a penalidade a ser imposta ao acusado.

Se a penalidade indicada pela Comissão Disciplinar for exclusão ou eliminação, encaminha o processo para o Conselho Deliberativo, para julgamento

Regimento Interno
Art. 13
Inciso I, II e III
Regimento Interno
Art. 13
Inciso IV
 –
21  Presidente do
Conselho de
Administração
 Comunica, de forma sigilosa e pessoal, a penalidade imposta ao acusado. Regimento Interno
Art. 12
§ 1º
12
22  Conselho de Administração  Determina que a Secretaria da AABB registre a penalidade imposta nos assentamentos do associado, inclusive a aplicada, se for o caso, aos dependentes. Regimento Interno Art. 18  –
23  Secretária da
Comissão
Disciplinar
 Arquiva o processo.  –  –

 

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